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Defensoras

25 de novembro: Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher

(Reprodução web)

A Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1999, reconhece o dia 25 de novembro como o Dia Internacional de Combate a Violência Contra a Mulher.

A data surgiu em decorrência do Dia Latino-americano de Não Violência Contra a Mulher, que foi criada durante o Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho de 1981, realizado em Bogotá, Colômbia.

O 25 de novembro foi escolhido em homenagem às irmãs Pátria, Maria Tereza e Minerva Maribal, que foram violentamente torturadas e assassinadas nesta mesma data, em 1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo. As irmãs dominicanas eram conhecidas por “Las Mariposas” e lutavam por melhores condições de vida na República Dominicana.

A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos desses maus tratos.

De acordo com as estatísticas, uma em cada três mulheres sofre de violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública, não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o mundo.

Para saber mais acesse: https://jornalggn.com.br/noticia/25-de-novembro-o-dia-internacional-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher
http://www.afonsoclaudio.es.gov.br/site/index.php/archives/3752

CNJ cria questionário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução Nº 284, publicada em 5 de junho deste ano, implementou o uso de um questionário para avaliar o risco que as vítimas de violência doméstica que buscam por socorro estão correndo.

No Rio de Janeiro, pelo menos vinte desses formulários já foram preenchidos, apenas no 1º Juizado de Violência Doméstica, que fica no Centro da cidade. O questionário apresenta perguntas sobre a vida da vítima e do autor da violência e visa proteger a mulher e evitar o feminicídio.

Criado por especialistas e juízes, o objetivo da ferramenta é detectar com acuidade e técnica o grau de perigo que as vítimas estão correndo, ou seja, mensurar o grau de periculosidade do agressor. A Justiça brasileira tem um milhão de processos tramitando relacionados à violência doméstica. Desses, quatro mil são de feminicídio cometidos, em geral, por atuais ou ex-companheiros.

O questionário possui 25 questões e auxilia os juízes na concessão de medidas protetivas de urgência e planos de proteção à vítima e a seus filhos, traçando o perfil do agressor, da vítima, e a relação entre os dois. Ele já foi Implantado em 11 juizados de violência doméstica no Rio, o formulário será levado às delegacias e casas-abrigo que formam a rede de proteção à mulher do Rio, assim como no Distrito Federal, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.

Além do formulário de risco, o Rio também trabalha com o “Protocolo Violeta/Laranja”, que possibilita um atendimento com equipe multidisciplinar e acelera a concessão da medida protetiva. (Com informações dos sites Justiça de Saia, Direito.net e CNJ)

RN tem sala especializada para processos da Lei Maria da Penha

Na cidade de Caicó (RN), uma iniciativa vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado, em defesa das mulheres vítimas de violência, ganhou destaque nacional e, inclusive, participou do prêmio Innovare. A Sala Lilás, criada no município e inaugurada em 2016, teve início com o objetivo de ser um local de realização de audiências sobre violência doméstica. Depois, passou a funcionar como mini secretaria, tratando de todos os processos relacionados ao tema na comarca.

(Divulgação)

Assim, o espaço tornou-se uma pequena unidade especializada, realizando não só audiências, mas atendimentos e procedimentos processuais em um ambiente distinto dos demais.

A Sala Lilás proporciona à vítima de violência doméstica um atendimento aconchegante, personalizado e humanizado, esclarecendo às mulheres sobre o trâmite processual e os seus direitos, em um ambiente diferenciado das demais dependências do fórum, assim como tratando dos problemas enfrentados nos autos, com a própria vítima ou agressor, sem a formalidade característica do Judiciário.

Com a centralização dos processos sobre violência doméstica na Sala Lilás, também foi possível visualizar melhor a demanda nesta matéria, identificar gargalos que contribuíam para a morosidade dos processos e reduzir o sentimento de impunidade ou descaso nessas demandas.

A Sala, que passou a atuar somente em processos relacionados à Lei Maria da Penha, levou inclusive à mudança no nome da Vara Criminal de Caicó, que passou a se chamar Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e segue em pleno funcionamento.

Rio de Janeiro também tem sua Sala Lilás

No Rio de Janeiro, o Poder Judiciário constituiu o Observatório Judicial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Sala Lilás. O Observatório é um banco de dados que funciona como uma valiosa ferramenta de análise e pesquisa, com estatísticas relacionadas aos processos em trâmite, a fim de embasar ações consistentes para o combate a esse tipo de violência.

A Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, e funciona dentro do Instituto Médico Legal (IML) em Campo Grande e no Centro da capital fluminense.

Agressores de mulheres no Rio vão usar tornozeleiras

(Reprodução/web)

A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro vai implementar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres no Estado. As vítimas também receberão um acessório eletrônico, que emitirá alertas se o agressor estiver em um raio de 200 metros de distância delas.

Os primeiros 20 aparelhos, para dar início ao projeto, serão disponibilizados para a 5ª Var de Violência Doméstica. Dois dispositivos já tiveram, até o momento, o seu uso autorizado. A tornozeleira, além de ajudar a manter a distância entre a vítima e o agressor, informa à Justiça os locais percorridos por ele, horários em que fica na sua residência, ou se ausenta da comarca em que reside. As informações são do portal R7.

Florianópolis cria novas ações para atender mulheres que sofrem violência

Qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado é considerada uma violência contra a mulher. Infelizmente, esse tipo de crime vem crescendo no Brasil ano a ano. Somente em Santa Catarina, o número de registros cresceu 25% em 2018, em relação ao ano anterior, segundo dados das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs) do Estado.

Por conta disso, em um trabalho conjunto, delegacias e equipes de Assistência Social da capital catarinense vêm atuando para conscientizar as vítimas sobre a importância de buscar ajuda logo no primeiro ato violento, a fim de evitar um ciclo de agressões.

As mulheres que buscam a DPCAMI de Florianópolis recebem atendimento psicológico desde o primeiro momento, têm acesso à Medida Protetiva, atendimento psicossocial e orientação.

Outro órgão disponível e muito importante é o Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREMV), ligado á Secretaria Municipal de Assistência Social, que atende vítimas de violência doméstica, sexual, tráfico de mulheres e assédio sexual, entre outros crimes. O acesso ao CREMV se dá por busca espontânea ou por encaminhamento de delegacias, ONGs ou outros projetos e programas da rede pública de atendimento.  Na Unidade de Acolhimento para Mulheres, as vítimas podem ser atendidas por pelo menos 6 meses, para sua proteção.

Através do projeto Floripa com Elas, em parceria com o Instituto de Gerações de Oportunidade de Florianópolis (IGEOF), são disponibilizadas vagas exclusivas para mulheres em aulas de defesa pessoal. Ainda este ano, deve ser lançado outro projeto, o Elas Emprega, onde através de um cadastro municipal de currículos de mulheres em situação de vulnerabilidade elas poderão ser encaminhadas para reinserção no mercado de trabalho.
(fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/especial-publicitario/prefeitura-municipal-de-florianopolis/florianopolis-uma-cidade-para-todos/noticia/2019/06/14/vitimas-de-violencia-contra-a-mulher-recebem-acolhimento-e-atendimento-humanizado-em-florianopolis.ghtml)

Serviço

CREMV: Rua Rui Barbosa s/nº, Fundos da Promenor, ao lado da 6ª Delegacia de Polícia da Capital, Agronômica – Florianópolis (SC). Funcionamento de segunda a sexta, das 8h às 19h

Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência: ligue 180 (ligação gratuita, atendimento 24 horas)

É preciso meter a colher sim para apoiar mulheres vítimas de violência

A Defensoria Pública, em todo o país, está capacitada para apoiar mulheres vítimas de violência doméstica.  A Lei Maria da Penha ampara esse trabalho tanto nas Defensorias quanto nas Delegacias Especializadas no atendimento às mulheres. Ela determina que as mulheres tem o direito à proteção social do Estado, inclusive contra atos de violência sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar.

Segundo a coordenação do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), o Brasil é o 5º país do mundo mais violento. De acordo com dados da Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), no ano de 2018 foram realizados 1.612 atendimentos de mulheres vítimas de violência doméstica, o que representa uma média de 6,83 atendimentos por dia apenas na DPE-TO.  

Contrariando (o que é bem positivo) o ditado popular  – “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher” –, além do Nudem, uma rede de proteção formada por delegacias, juizados e varas especializadas, casas-abrigo, centros de referência, serviços de saúde e órgãos do poder público e da Justiça estão capacitados e prontos para atender às vítimas.

Veja abaixo algumas das formas de violência doméstica cometidas contra as mulheres:

– Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

– Controlar e oprimir

– Expor a vida íntima

– Atirar objetos, sacudir e apertar os braços

– Forçar atos sexuais desconfortáveis

– Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

– Controlar o dinheiro ou reter documentos

– Quebrar objetos pessoais

Serviços

As mulheres que estão passando por situação de violência podem ligar para o nº 180, ou para o “Disque 190”, ambos os serviços acionados gratuitamente, para relatar e denunciar o que estão sofrendo e serem orientadas sobre como agir e se proteger nesse processo.

Para os casos de violência sexual, em Tocantins, as vítimas devem procurar o Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis), no Hospital Maternidade Dona Regina, em Palmas.

Na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), podem registrar boletim de ocorrência, requerer as medidas protetivas de urgência e/ou representar criminalmente.

Dentre as providências que as mulheres precisam tomar para garantir seus direitos e a sua segurança, também estão as ações jurídicas de guarda de alimentos, divórcio, reconhecimento de união estável e danos morais e materiais, dentre outras. Para superar o trauma, a rede de serviços do governo também ampara com atendimento psicológico, a fim de restaurar a autoestima das mulheres e fortalecê-las para seguirem suas vidas vencendo após passarem por toda essa dor.

O Nudem é um núcleo especializado, instituído especialmente para atender às mulheres vítimas de violência, que presta orientação e apoio sócio-jurídico, encaminha os casos à rede de proteção e defesa da mulher, desenvolve ações de prevenção, orientação e assistência jurídica, psicológica e social, além de estudos e pesquisas voltadas ao tema. No Tocantins, a sede no Núcleo está no segundo andar da DPE-TO em Palmas e o telefone é 3218-1615. (fonte: http://www.ogirassol.com.br/geral/violencia-contra-a-mulher-defensoria-esta-pronta-para-meter-a-colher-sim)

Câmara aprova projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

Proposta garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em março deste ano, proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima. O texto determina que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução da união estável.
O prazo será o mesmo para outros procedimentos, de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas.
O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível. “O projeto é simbólico em um momento de tanta polarização na política nacional, pois prova que esta Casa pode ter convergência”, ressaltou Lima, agradecendo à relatoria de Erika Kokay.

Mesmo juizado
O substitutivo dá a opção à mulher de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entretanto, por se tratar de assunto cujo tratamento jurídico demanda mais tempo, a relatora excluiu da competência desse tipo de juizado a partilha de bens.
Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

Prioridade de tramitação
De igual forma, o texto muda o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Para a relatora, o juizado especializado possui atendimento mais humanizado para situações que também são comuns a muitas ações de divórcio. “Assim, os fatos serão conexos, sendo interessante e também eficiente que o mesmo magistrado já possa determinar o divórcio”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

Clique aqui e veja a matéria no site da Câmara

Deputada propõe projeto para proibir contratação de agressores de mulheres

Tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que pretende proibir a ocupação de cargos ou funções públicas por agressores de mulheres condenados em decisão transitada em julgado, desde a condenação até quatro anos após o cumprimento da pena. O projeto é de autoria da deputada Luciana Rafagnin. Ela defende que é função do legislativo e demais outros poderes criar mecanismos para coibir a violência contra as mulheres.
A proibição, de acordo com o projeto, vale para a ocupação de cargos ou funções no âmbito dos três poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – mais Ministério Público e Tribunal de Contas do Paraná.
A parlamentar ressalta que a banalização e a perpetuação desses crimes prejudica o desenvolvimento social, humano e econômico do Paraná e do Brasil.
No Atlas da Violência de 2018, o Paraná aparece com um aumento acima de 40% nos casos de feminicídio. Desde que sancionada a Lei do Feminicídio (em março de 2015), até março de 2019, o Ministério Público paranaense recebeu 641 inquéritos policiais de feminicídio. Destes, 551 resultaram em ações judiciais contra os agressores. (Com informações da CBN Curitiba)

Veja no áudio abaixo a fala da parlamentar sobre o tema.

TAMO JUNTAS: profissionais se unem para atender mulheres em situação de violência

Dentre as iniciativas de apoio às mulheres vítimas de violência no Brasil, há a organização Tamo Juntas, que presta assessoria multidisciplinar (jurídica, psicológica, social e pedagógica) gratuita para mulheres em situação de violência. O Coletivo teve início em 2016, com uma campanha no Facebook, batizada de #MaisAmorEntreNos.
O objetivo do Coletivo é fomentar uma corrente autogestionável de solidariedade entre mulheres. Além da assessoria jurídica, a organização busca fortalecer as mulheres a partir do conhecimento dos seus direitos.
O TamoJuntas surgiu quando uma advogada postou no Facebook que poderia atender gratuitamente, uma mulher vítima de violência por mês. Com a repercussão do post, outras duas advogadas ingressaram na mesma iniciativa.
A grande demanda pelos serviços prestados e a gravidade dos casos atendidos demonstrou a necessidade de oferecer uma atenção multidisciplinar, e através de convites, novas voluntárias se uniram à causa, incluindo psicólogas, assistentes sociais e outras advogadas de todo o Brasil. Hoje, já são 70 voluntárias pelo país.
O coletivo realiza mutirões, discuti também a temática racial e a homofobia, e realiza cursos de formação sobre os aspectos jurídicos, psicológicos e sociais da violência de gênero, além de rodas de diálogo.
Mais informações no site www.tamojuntas.org.br, ou pelo e-mail contato@tamojuntas.org.br. O telefone do coletivo é o (71) 99185-4691, e o atendimento acontece de terças a quintas, das 10 às 17 horas. A sede do Tamo Juntas fica em Salvador-BA.

Reprodução: TamoJuntas

Veja abaixo as localidades onde é prestado o atendimento da TAMO JUNTAS:

Nordeste: Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Ribeira do Pombal, Vitoria da Conquista e Bom Jesus da Lapa (na BA); Aracaju (SE); Maceió (AL);
Recife (PE); Fortaleza (CE); Natal (RN); Teresina (PI), São Luis (MA)
Norte: Manaus (AM); Belém (PA)
Sul: Porto Alegre, Portão e Bagé (RS); Curitiba e Londrina (PR); Florianópolis (SC)
Sudeste: São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, Guarulhos e Cachoeira Paulista (SP); Rio de Janeiro (RJ); Belo Horizonte (MG); Vila Velha (ES)
Centro-Oeste: Brasília (DF)

OAB decide que violência contra a mulher impede inscrição de advogados

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em março desse ano, a favor de uma Súmula que torna casos de agressões e violência às mulheres fatores impeditivos para a inscrição de bacharéis de Direito nos quadros da Ordem.

O pedido foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do Conselho Federal, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

O relator do caso apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da entidade. “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Secionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou o conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS),.


Além da súmula relacionada à violência contra a mulher, foi aprovada uma súmula de mesmo efeito para os casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

Ou seja, com essas decisões, advogados inscritos ou que buscam inscrição na OAB podem tê-la cassada ou negada caso seja comprovado que cometeram atos de violência física ou psicológica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes ou pessoas com deficiência. Sempre é importante destacar que as vítimas desses crimes, ou pessoas que testemunhem os mesmos, devem denunciá-los. A violência contra a mulher pode ser denunciada pelo Disque 180.