• (11) 2440-6622
  • imprensa@sina.org.br

Monthly ArchiveSeptember 2019

Mulher vítima de violência doméstica terá direito a receber auxílio-doença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.

A decisão foi tomada na apreciação de um recurso interposto por uma vítima que teve seu pedido de afastamento do emprego negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSTJ).

A mulher, que tem o seu nome mantido em sigilo em razão de segredo judicial, mudou-se e deixou de comparecer ao emprego alegando que ainda se sentia insegura, mesmo depois da aplicação de medidas protetivas. Ela sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro.

Ao STJ, a vítima solicitou a manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto. Ela ainda pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso.

O colegiado acompanhou o voto do relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo comunicado do STJ, foi sustentado que “tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição”.

A turma ainda definiu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais pelo INSS. O período de afastamento de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não está entre as hipóteses de benefícios previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, mas o relator sustentou que a vítima não pode arcar com estes danos.

“A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa”, afirmou.

Ainda ficou definido no mesmo julgamento que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha.

O comunicado do STJ ainda explica que, com o provimento do recurso, o juízo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da vítima deverá apreciar seu pedido retroativo de afastamento.

“Caso reconheça que a mulher tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha, deverá determinar a retificação do ponto e expedir ofício à empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias”, diz o comunicado.

Via: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/09/18/inss-deve-arcar-com-afastamento-do-trabalho-de-mulher-ameacada-decide-stj.htm?fbclid=IwAR39wleSzxcd7kl1tgmmLZ9XypvIg4g7tB8JdWMUI-7VclXu4BbYSzzH-Ww

Com alteração na Lei Maria da Penha, agressor terá que ressarcir o SUS

Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de medidas protetivas

O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 17, uma alteração na Lei Maria da Penha para que agressores sejam obrigados a ressarcir custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 18.

O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”, de acordo com o que descreveu a Agência Câmara Notícias.

O dinheiro deverá, então, ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

“Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor”, informou a Câmara na oportunidade da aprovação do projeto.

Recentemente, o Senado aprovou outras medidas para endurecer a Lei Maria da Penha, como a apreensão imediata de arma de fogo em posse de agressores. Os senadores aprovaram também projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.

Via: https://veja.abril.com.br/brasil/bolsonaro-muda-maria-da-penha-para-que-agressor-tenha-que-ressarcir-o-sus/?utm_source=whatsapp&fbclid=IwAR1h6CXMAqVsJlS1Iuums-KlRlxHZ0uHELAJYZOsfBaK7-sH-ZfGv3ahxzM

Redes de saúde terão 24h para notificar casos de violência contra a mulher

Profissionais da rede pública e privada de saúde terão prazo de 24h para notificar a polícia em casos de violência contra a mulher ou até indícios deste tipo de crime, determinou a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12).

Projeto já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta tem a intenção de evitar que casos de violência contra a mulher sejam subnotificados. A lei já obrigava a notificação, mas não versava sobre indícios da violência ― além da agressão física, por exemplo ― e não estipulava prazo.

Na tribuna, a relatora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), afirmou que o Senado melhorou o texto original ao incluir a notificação obrigatória dos indícios de violência e que a intenção é aumentar a rede de proteção à mulher.

“Além das confirmações dos indícios de violência, será possível melhorar a adoção de medidas protetivas”, afirmou Rocha.

Já a autora da proposta, a deputada Renata Abreu (PODE-SP) afirmou que o projeto representa o enfrentamento à violência contra a mulher.

“A verdade é que grande parte das mulheres violentadas e agredidas recorre, muitas vezes, aos hospitais para curar as suas lesões físicas, mas não recorre às autoridades policiais para buscar justiça”,

 Erika Kokay (PT-DF) destacou a determinação de um prazo para a notificação da violência. “A informação terá de ser enviada em 24 horas”, disse.

Inicialmente, a medida previa uma alteração na Lei Maria da Penha. Mas o Senado, em março desse ano, decidiu adicioná-la na Lei 10.778, de 2003, que já regula este tipo de prática em hospitais tanto públicos quanto privados.  

Matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência na escola

Nesta quinta, a Câmara também aprovou mudanças feitas pelo Senado em um outro projeto, que assegura prioridade na matrícula ou transferência em escolas de educação básica aos filhos de mulheres que sofrem violência doméstica.

A intenção da proposta, que altera a Lei Maria da Penha, é auxiliar as vítimas nos casos em que é necessário abandonar a moradia do agressor. Muitas vezes, com a mudança repentina de endereço, mulheres encontram dificuldades para matricular os filhos no meio do ano letivo em outra escola.

Deputados aprovaram uma emenda do Senado, feita em março, para impor que os dados da vítima e dos dependentes sejam mantidos em sigilo no processo de matrícula. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a órgãos competentes do Poder Público.

Proposta estabelece que o juiz responsável pelo caso poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima na escola mais próxima à sua residência, “independentemente da existência de vaga”.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF), que apresentou parecer favorável à mudança feita pelo Senado, afirmou que a medida representará um avanço no combate à violência doméstica.

Segundo ela, a garantia de matrícula e o sigilo dos dados servirão para encorajar a mulher a denunciar a violência e deixar a casa onde vive com o agressor. “Uma das principais preocupações é onde os filhos irão estudar”, disse. Projeto também seguirá para sanção presidencial.

A aplicação da Lei Maria da Penha

Em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que todas elas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”, devem gozar dos direitos fundamentais, “oportunidades e facilidades para viver sem violência”.

Apesar dos treze anos da existência de uma legislação como esta no Brasil, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), disponibiliza cartilhas com orientações de atendimentos à mulher vítima de violência, além de endereços de delegacias especializadas.

Via: https://www.huffpostbrasil.com/entry/violencia-mulher-hospitais_br_5d7ac1d1e4b00d6905959959

UFRN oferece curso online e gratuito para prevenção ao suicídio

Com o tema dividido em quatro módulos, o curso procura estudar o conceito de comportamento suicida, além dos  fatores de risco e proteção relacionados, contemplando a prevenção do suicídio de acordo com diferentes níveis de risco e aplicada em diferentes contextos, tais como educação, assistência social, atenção primária, atenção secundária, urgência e emergência e população indígena.

Com carga horária de 65 horas, o curso pode ser acessado através do site avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=277

Portal SOS Mulher já está disponível com informações sobre saúde, segurança e independência financeira

Para combater a violência contra a mulher, o Governo de São Paulo, por meio Fundo Social de São Paulo (FUSSP), lançou o site SOS Mulher que tem como objetivo disseminar informações sobre segurança, saúde e independência financeira para mulheres em risco de sofrer violência doméstica.
Todos os dias o site disponibiliza um vídeo informativo, gravado por especialistas, com orientações para que as mulheres saibam reconhecer, evitar e combater as principais formas de violência listadas na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. No site, as mulheres também encontrarão os endereços e telefones das delegacias da mulher, cursos profissionalizantes, hospitais e defensorias públicas do Estado.
Desenvolvido pela Analista de Suporte à Gestão da Prodesp, Silvia Ferreira Santos, a página conta com um layout em formato responsivo e oferece uma estrutura Single-Page Application (SPA), que reúne todo o conteúdo em uma única área, facilitando a navegação de quem acessa o site pelo celular.
“O que mais me encanta nessa plataforma é que, qualquer mulher, independentemente da sua posição socioeconômica, consegue acessar dicas importantes de saúde, segurança e finanças, que podem melhorar sua qualidade de vida”, destacou Santos.

Sobre o SP Serviço
O programa traz também serviços, como as plataformas Meu Emprego, Banco do Povo Paulista e o aplicativo SOS Mulher, que oferece apoio emergencial à mulheres com Medida Protetiva.
Para acessar o conteúdo, basta entrar no site www.sosmulher.sp.gov.br

Via: https://comandonoticia.com.br/governo-lanca-site-sos-mulher-sobre-seguranca-saude-e-independencia-financeira/