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MG realiza 1º Seminário de Prevenção à Violência Doméstica Contra a Mulher

O governador Romeu Zema participou nesta segunda-feira (11/11), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, da abertura do 1º Seminário de Prevenção à Violência Doméstica Contra a Mulher. O evento foi organizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Polícia Militar e Polícia Civil, que realizaram, de forma integrada, encontro para 500 profissionais da Segurança Pública que trabalham com a temática violência contra a mulher.
O objetivo é qualificar o atendimento às vítimas a partir da mobilização desses profissionais – a maioria homens – que são responsáveis, muitas vezes, pelo primeiro contato e atendimento das mulheres após um crime.Zema ressaltou os avanços de seu governo na redução dos índices de criminalidade, mas ponderou o desafio de avançar no combate ao feminicídio e a violência doméstica. “Minas Gerais, infelizmente, ainda é um estado de destaque nesse tipo de delito. E eu quero muito que, no meu governo, mudemos essa triste realidade. Essa integração entre as forças de segurança é fundamental, a apuração rápida e a punição aos culpados, a mesma coisa”, afirmou o governador.


Garantia dos direitos 
Romeu Zema também destacou que uma das principais bandeiras de seu governo é a garantia dos direitos. A capacitação tem abrangência estadual e será ministrada por professores e pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Fundação João Pinheiro (FJP) ao longo de toda esta segunda-feira. Temas como os fatores de risco para a violência contra a mulher no contexto doméstico e a análise destes dados estatísticos serão abordados.
Uma mesa redonda também reunirá representantes da Sejusp, da polícias Militar e Civil que atuam diretamente com o tema para falar do que tem sido feito pelo Estado para combater violências contra mulheres e apresentar os resultados alcançados até agora.


Integração
O general Mario Araujo, secretário de Justiça e Segurança Pública, acredita que esta integração será fundamental para que o Estado avance na redução deste tipo de crime.
“A palavra de ordem é integrar, para ser mais eficaz, obter melhores resultados e dar mais agilidade na apuração daquilo que leva à violência contra a mulher. Estamos integrando as capacidades estaduais juntamente com a academia. Nós não aceitamos os indicadores que aí estão. Se cai a criminalidade e o crime contra a mulher não acompanha, é um ponto de atenção, e temos que reverter esse quadro. Queremos que todos os indicadores caiam e que aumente a sensação de segurança da população”, disse.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Wagner Pinto, a conscientização das mulheres para denunciar os casos de agressão também contribui para o aumento do número de casos registrados.
“Estamos atentos, expandindo as delegacias de atendimento às mulheres, criamos o núcleo especializado em casos feminicídio e tomamos várias outras medidas para que possamos reduzir esses números”, afirmou o delegado-geral.O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Giovanne Santos, afirmou que a entidade irá adotar novos protocolos para padronizar o atendimento nestes tipos de caso, além da realização de cursos, na próxima semana, com policiais que atuam no interior do estado.


Ações do Estado

As forças de Segurança Pública trabalham em diversas frentes para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher. Neste ano, foi criado o Núcleo Especializado de Investigação de Feminicídios, com objetivo de dar mais agilidade e eficiência às investigações deste tipo de crime em Minas. No estado há 71 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), unidades da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer espécie de violência doméstica.
A instituição possui, ainda, o programa “Dialogar”, um trabalho transdisciplinar, com profissionais do Direito, Psicologia e Serviço Social, para enfrentar e prevenir a violência contra a mulher, por meio de oficinas de reflexão e responsabilização do investigado encaminhado compulsoriamente pela Justiça.
A Polícia Militar atua com dois protocolos de atendimento de mulheres vítimas de violência: o primeiro diz respeito ao registro mais detalhado do fato conforme um Procedimento Operacional Padrão (POP); o segundo é realizado pelo serviço das Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) e visa quebrar o ciclo da violência doméstica, atuando na dissuasão do agressor, no atendimento às vítimas atendimento especializado e no encaminhamento aos órgãos da rede.
A PPVD atua com policiais militares devidamente capacitados para fazer o pós-atendimento. Em 2019, o número de municípios atendidos pela Patrulha passou de 29 para 38 e a previsão é que mais 12 municípios sejam incluídos até o fim do ano, totalizando 50 cidades. De 2017 a setembro de 2019, 69.150 visitas foram realizadas e 16.054 vítimas foram atendidas.
No programa Mediação de Conflitos (PMC), executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Sejusp, os atendimentos às mulheres são maioria, totalizando aproximadamente 70% do público atendido. De janeiro a agosto de 2019, o programa realizou cerca 22 mil atendimentos. Entre os casos de violência, 49,3% envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher e 18,3%, violência intrafamiliar. Ao intervir de forma preventiva e/ou no enfrentamento à violência contra a mulher, o programa esclarece direitos, media conflitos e intervém na busca pela proteção da mulher que relata risco à vida.
Para além do trabalho de prevenção e enfrentamento realizado com as mulheres, a Política de Prevenção da Sejusp também atua com os homens agressores. Por meio da Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha são encaminhados pela Justiça para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos.
Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências trocadas, a fim de que os participantes se reconheçam como responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento. De janeiro a agosto de 2019, um total de 901 homens passaram pelo programa.

Leia a matéria na íntegra: https://www.diariodearaxa.com.br/romeu-zema-participa-do-1o-seminario-de-prevencao-a-violencia-domestica-contra-a-mulher/

Mulher vítima de violência doméstica terá direito a receber auxílio-doença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.

A decisão foi tomada na apreciação de um recurso interposto por uma vítima que teve seu pedido de afastamento do emprego negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSTJ).

A mulher, que tem o seu nome mantido em sigilo em razão de segredo judicial, mudou-se e deixou de comparecer ao emprego alegando que ainda se sentia insegura, mesmo depois da aplicação de medidas protetivas. Ela sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro.

Ao STJ, a vítima solicitou a manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto. Ela ainda pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso.

O colegiado acompanhou o voto do relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo comunicado do STJ, foi sustentado que “tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição”.

A turma ainda definiu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais pelo INSS. O período de afastamento de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não está entre as hipóteses de benefícios previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, mas o relator sustentou que a vítima não pode arcar com estes danos.

“A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa”, afirmou.

Ainda ficou definido no mesmo julgamento que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha.

O comunicado do STJ ainda explica que, com o provimento do recurso, o juízo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da vítima deverá apreciar seu pedido retroativo de afastamento.

“Caso reconheça que a mulher tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha, deverá determinar a retificação do ponto e expedir ofício à empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias”, diz o comunicado.

Via: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/09/18/inss-deve-arcar-com-afastamento-do-trabalho-de-mulher-ameacada-decide-stj.htm?fbclid=IwAR39wleSzxcd7kl1tgmmLZ9XypvIg4g7tB8JdWMUI-7VclXu4BbYSzzH-Ww

Com alteração na Lei Maria da Penha, agressor terá que ressarcir o SUS

Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de medidas protetivas

O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 17, uma alteração na Lei Maria da Penha para que agressores sejam obrigados a ressarcir custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 18.

O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”, de acordo com o que descreveu a Agência Câmara Notícias.

O dinheiro deverá, então, ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

“Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor”, informou a Câmara na oportunidade da aprovação do projeto.

Recentemente, o Senado aprovou outras medidas para endurecer a Lei Maria da Penha, como a apreensão imediata de arma de fogo em posse de agressores. Os senadores aprovaram também projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.

Via: https://veja.abril.com.br/brasil/bolsonaro-muda-maria-da-penha-para-que-agressor-tenha-que-ressarcir-o-sus/?utm_source=whatsapp&fbclid=IwAR1h6CXMAqVsJlS1Iuums-KlRlxHZ0uHELAJYZOsfBaK7-sH-ZfGv3ahxzM