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Lei garante assistência jurídica a vítima de violência doméstica que quer se divorciar

Já está em vigor a lei que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável. A Lei 13.894, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30) com vetos.

A nova norma determina ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade de tramitação desses procedimentos judiciais. E torna obrigatória a informação às vítimas, por parte das autoridades policiais, sobre os direitos conferidos e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

A lei também altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), para prever que a ação de divórcio é de competência do foro domiciliar da vítima de violência doméstica e familiar. O projeto que deu origem à lei (PL 510/2019) foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 10 deste mês.

Vetos

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, vetou alguns pontos do texto do projeto original. Um deles facilitaria o processo de separação das vítimas de violência doméstica. Segundo o texto aprovado pelo Senado e pela Câmara, o juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderia decretar o divórcio ou a dissolução da união estável a pedido da vítima.

Outro ponto vetado garantiria prioridade de tramitação de processos judiciais caso a situação de violência doméstica se iniciasse após o pedido de divórcio ou dissolução da união estável.

Depois de ouvir os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Mourão decidiu vetar os trechos, por contrariedade ao interesse público.

“Os dispositivos propostos, ao permitirem e regularem a possibilidade da propositura de ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, guardam incompatibilidade com o objetivo desses Juizados, especialmente no que tange à ágil tramitação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Portanto, a alteração proposta é contrária ao interesse público, pois compromete alguns dos princípios que regem a atuação desses juizados, tais como a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, tendo em vista os inúmeros desdobramentos naturais às ações de direito de família”, diz a justificativa dos vetos.

Via https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/30/lei-garante-assistencia-juridica-a-vitima-de-violencia-domestica-que-quer-se-divorciar

INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

INSS deve arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger da violência doméstica. Foi o que decidiu a 6ª turma do STJ.

Colegiado acompanhou voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o auxílio-doença, já que a CF/88 prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição.

A turma definiu também que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsão da lei Maria da Penha.

O caso

O recurso foi interposto por uma mulher contra decisão do TJ/SP que não acolheu pedido de afastamento do emprego em razão de violência doméstica. O pedido já havia sido negado em 1º grau, pois o juízo entendeu que o caso era de competência da JT.

No STJ, a mulher pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso, além da manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a consequente retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto.

Ao analisar o caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que, nos casos de suspensão do contrato – como faltas injustificadas e suspensão disciplinar, por exemplo –, o empregado não recebe salários, e o período de afastamento não é computado como tempo de serviço. Já nos casos de interrupção – férias, licença-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doença e outras hipóteses –, o empregado não é obrigado a prestar serviços, mas o período é contado como tempo de serviço e o salário é pago normalmente.

“A natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho é a mais adequada para os casos de afastamento por até seis meses em razão de violência doméstica e familiar, ante a interpretação teleológica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de proteção à mulher contra toda forma de violência (artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal).”

Leia na íntegra: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311217,81042-STJ+INSS+deve+arcar+com+afastamento+de+mulher+ameacada+de+violencia

Mulher vítima de violência doméstica terá direito a receber auxílio-doença

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica.

A decisão foi tomada na apreciação de um recurso interposto por uma vítima que teve seu pedido de afastamento do emprego negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSTJ).

A mulher, que tem o seu nome mantido em sigilo em razão de segredo judicial, mudou-se e deixou de comparecer ao emprego alegando que ainda se sentia insegura, mesmo depois da aplicação de medidas protetivas. Ela sofria ameaças de morte de seu ex-companheiro.

Ao STJ, a vítima solicitou a manutenção do vínculo empregatício durante o período em que ficou afastada, com a retificação das faltas anotadas em seu cartão de ponto. Ela ainda pediu o reconhecimento da competência da Justiça comum para julgar o caso.

O colegiado acompanhou o voto do relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo comunicado do STJ, foi sustentado que “tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição”.

A turma ainda definiu que os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais pelo INSS. O período de afastamento de acordo com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não está entre as hipóteses de benefícios previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, mas o relator sustentou que a vítima não pode arcar com estes danos.

“A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos resultantes da imposição de medida protetiva em seu favor. Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação analógica, que é um processo de integração do direito em face da existência de lacuna normativa”, afirmou.

Ainda ficou definido no mesmo julgamento que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha.

O comunicado do STJ ainda explica que, com o provimento do recurso, o juízo da vara criminal que fixou as medidas protetivas a favor da vítima deverá apreciar seu pedido retroativo de afastamento.

“Caso reconheça que a mulher tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha, deverá determinar a retificação do ponto e expedir ofício à empresa e ao INSS para que providenciem o pagamento dos dias”, diz o comunicado.

Via: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/09/18/inss-deve-arcar-com-afastamento-do-trabalho-de-mulher-ameacada-decide-stj.htm?fbclid=IwAR39wleSzxcd7kl1tgmmLZ9XypvIg4g7tB8JdWMUI-7VclXu4BbYSzzH-Ww

Com alteração na Lei Maria da Penha, agressor terá que ressarcir o SUS

Condenados por violência doméstica também terão que ressarcir o uso de abrigo por vítimas e dispositivos de monitoramento em casos de medidas protetivas

O Governo Federal sancionou nesta terça-feira, 17, uma alteração na Lei Maria da Penha para que agressores sejam obrigados a ressarcir custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira 18.

O primeiro projeto havia sido aprovado em 21 de agosto pela Câmara dos Deputados, prevendo “que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar”, de acordo com o que descreveu a Agência Câmara Notícias.

O dinheiro deverá, então, ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

“Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor”, informou a Câmara na oportunidade da aprovação do projeto.

Recentemente, o Senado aprovou outras medidas para endurecer a Lei Maria da Penha, como a apreensão imediata de arma de fogo em posse de agressores. Os senadores aprovaram também projeto de lei da Câmara (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica.

Via: https://veja.abril.com.br/brasil/bolsonaro-muda-maria-da-penha-para-que-agressor-tenha-que-ressarcir-o-sus/?utm_source=whatsapp&fbclid=IwAR1h6CXMAqVsJlS1Iuums-KlRlxHZ0uHELAJYZOsfBaK7-sH-ZfGv3ahxzM

Redes de saúde terão 24h para notificar casos de violência contra a mulher

Profissionais da rede pública e privada de saúde terão prazo de 24h para notificar a polícia em casos de violência contra a mulher ou até indícios deste tipo de crime, determinou a Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12).

Projeto já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta tem a intenção de evitar que casos de violência contra a mulher sejam subnotificados. A lei já obrigava a notificação, mas não versava sobre indícios da violência ― além da agressão física, por exemplo ― e não estipulava prazo.

Na tribuna, a relatora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC), afirmou que o Senado melhorou o texto original ao incluir a notificação obrigatória dos indícios de violência e que a intenção é aumentar a rede de proteção à mulher.

“Além das confirmações dos indícios de violência, será possível melhorar a adoção de medidas protetivas”, afirmou Rocha.

Já a autora da proposta, a deputada Renata Abreu (PODE-SP) afirmou que o projeto representa o enfrentamento à violência contra a mulher.

“A verdade é que grande parte das mulheres violentadas e agredidas recorre, muitas vezes, aos hospitais para curar as suas lesões físicas, mas não recorre às autoridades policiais para buscar justiça”,

 Erika Kokay (PT-DF) destacou a determinação de um prazo para a notificação da violência. “A informação terá de ser enviada em 24 horas”, disse.

Inicialmente, a medida previa uma alteração na Lei Maria da Penha. Mas o Senado, em março desse ano, decidiu adicioná-la na Lei 10.778, de 2003, que já regula este tipo de prática em hospitais tanto públicos quanto privados.  

Matrícula de filhos de mulheres vítimas de violência na escola

Nesta quinta, a Câmara também aprovou mudanças feitas pelo Senado em um outro projeto, que assegura prioridade na matrícula ou transferência em escolas de educação básica aos filhos de mulheres que sofrem violência doméstica.

A intenção da proposta, que altera a Lei Maria da Penha, é auxiliar as vítimas nos casos em que é necessário abandonar a moradia do agressor. Muitas vezes, com a mudança repentina de endereço, mulheres encontram dificuldades para matricular os filhos no meio do ano letivo em outra escola.

Deputados aprovaram uma emenda do Senado, feita em março, para impor que os dados da vítima e dos dependentes sejam mantidos em sigilo no processo de matrícula. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e a órgãos competentes do Poder Público.

Proposta estabelece que o juiz responsável pelo caso poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima na escola mais próxima à sua residência, “independentemente da existência de vaga”.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF), que apresentou parecer favorável à mudança feita pelo Senado, afirmou que a medida representará um avanço no combate à violência doméstica.

Segundo ela, a garantia de matrícula e o sigilo dos dados servirão para encorajar a mulher a denunciar a violência e deixar a casa onde vive com o agressor. “Uma das principais preocupações é onde os filhos irão estudar”, disse. Projeto também seguirá para sanção presidencial.

A aplicação da Lei Maria da Penha

Em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que todas elas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”, devem gozar dos direitos fundamentais, “oportunidades e facilidades para viver sem violência”.

Apesar dos treze anos da existência de uma legislação como esta no Brasil, é crescente o número de mulheres assassinadas no País. Segundo o Atlas da Violência de 2019, 4.963 brasileiras foram mortas em 2017, considerado o maior registro em dez anos.

A taxa de assassinato de mulheres negras cresceu quase 30%, enquanto a de mulheres não negras subiu 4,5%. Entre 2012 e 2017, aumentou 28,7% o número de assassinatos de mulheres na própria residência por arma de fogo.

A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), disponibiliza cartilhas com orientações de atendimentos à mulher vítima de violência, além de endereços de delegacias especializadas.

Via: https://www.huffpostbrasil.com/entry/violencia-mulher-hospitais_br_5d7ac1d1e4b00d6905959959

Sina participa de encontro com sindicalistas da Aviação de doze países

A diretora do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) Mara Meiry e os delegados Vera Leite e Paulo Alexandre participaram, nos dias 28 e 29 de novembro, do Encontro Regional dos Trabalhadores da Aviação Civil da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF).